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Deduções em IRS

Possibilidade de dedução à coleta de IRS 20% do valor aplicado - artigo 21º do EBF, nos seguintes termos:


São dedutíveis à coleta de IRS, 20% dos valores aplicados no respetivo ano,  por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens. A consolidação do Beneficio Fiscal de cada entrega, só se verifica, se não houver lugar a reembolso no prazo mínimo de cinco anos a contar da data da aplicação (entregas posteriores a 01.01.2003) e ocorra qualquer uma das condições definidas na lei. A exceção, verifica-se para situações de morte do subscritor. A dedução é cumulativa com a prevista para os PPRs mas os limites não se sobrepõem.  

 

Não são dedutíveis à coleta de IRS os valores aplicados pelos sujeitos passivos após a data da sua passagem à reforma.

 

Limite máximo aplicável para efeitos da dedução à coleta prevista no artigo 21.º do EBF:


Limites da dedução à Coleta


 400€ por sujeito passivo

Idade inferior a 35 anos

 350€ por sujeito passivo

Idade compreendida entre os 35 e 50 anos

 300€ por sujeito passivo

Idade superior a 50 anos





A soma das deduções à coleta, incluindo o benefício fiscal estabelecido para os Fundos de Pensões não pode exceder determinados limites estabelecidos em função do escalão de rendimento coletável. O limite infra indicado inclui a soma das deduções à coleta relativa a despesas de saúde e com seguros de saúde, despesas de educação e formação, encargos com imóveis ou lares, importâncias respeitantes a pensões de alimentos ou exigência de fatura bem como aos benefícios fiscais.  



Escalão de Rendimento

Coletável (Euros)

Limite

 Inferior

Limite

 Superior

Limite

Majoração

Até 7.091€

0€

7.091€

Sem limite

-

De mais de 7.091€ até 80.640€

7.091€

80.640€

5% por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS (agregados com 3 ou mais dependentes)

Superior a 80.640

80.640€

-

1.000€












 


Para obter o benefício máximo, o montante investido deve ser líquido de eventuais encargos de subscrição.
 
De acordo com a legislação em vigor, caso o reembolso ocorra fora das condições legalmente previstas para o efeito (Desemprego de longa duração, Incapacidade permanente para o trabalho, Doença Grave, Idade igual ou superior a 60 anos, Reforma por velhice, pagamento de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a Habitação Própria e Permanente e as entregas terem mais de cinco anos), ficará sujeito às consequências fiscais previstas nos pontos 4 e 5 do Art. 21º do EBF.