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Tributação dos Rendimentos obtidos pelos Fundos de Pensões

EM SEDE DE IRC

São isentos de IRC os rendimentos dos Fundos de Pensões e equiparáveis que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, nos termos do artigo 16.º do EBF.
 
Os rendimentos de Fundos de Pensões constituídos ou que operem de acordo com a legislação e estejam estabelecidos noutro Estado Membro ou no Espaço Económico Europeu são isentos de IRC desde que sejam observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
  • Garanta exclusivamente o pagamento de prestações de reforma por velhice ou invalidez, sobrevivência, pré-reforma ou reforma antecipada, benefícios de saúde pós emprego, quando complementares e acessórios destas prestações, a atribuição de subsídios por morte;
  • Seja gerido por instituições de realização de planos de pensões profissionais às quais seja aplicável a Diretiva n.º 2003/41/CE do Parlamento europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003;
  • O Fundo de Pensões seja o beneficiário efetivo dos rendimentos;
  • Tratando-se de lucros distribuídos, as correspondentes partes sociais devem ser detidas, de modo ininterrupto, há pelo menos, um ano.
 
No entanto, podem vir a ser tributados autonomamente, à taxa de 23%, os lucros distribuídos por entidades sujeitas a IRC, a Fundos de Pensões, quando as partes sociais a que respeitam os dividendos não tenham permanecido na titularidade do mesmo sujeito passivo, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da sua colocação à disposição e não venham a ser mantidas durante o tempo necessário para completar esse período.

 

EM SEDE DE IVA
     - Rendimentos Prediais
       Isenção dos termos n.º 29 do artigo 9.º do CIVA (possibilidade de renuncia à isenção de IVA).
     - Juros e outras operações financeiras
       Isenção dos termos n.º 27 do artigo 9.º do CIVA.

     - Dividendos
       Não tributados. 

 

EM SEDE DE IMT
São isentos de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis os Fundos de Pensões e equiparáveis, constituídos de acordo com a legislação nacional (artigo 16.º, n.º 2 do EBF). 

 

EM SEDE DE IMI

Os prédios integrados em Fundo de Pensões constituídos de acordo com a legislação nacional não beneficiam de qualquer isenção ou redução em relação às taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), na sequência da revogação do artigo 49.º do EBF efetuada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (OE 2016) .

 

EM SEDE DE IMPOSTO DE SELO

     - Contrato de arrendamento
     Sujeição a Imposto de Selo – Verba 2 da TGIS

10% - Arrendamento e subarrendamento, incluindo as alterações que envolvam aumento de renda operado pela revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem locado ao locatário - sobre a renda ou seu aumento convencional, correspondentes a um mês ou, tratando-se de arrendamentos por períodos inferiores a um mês, sem possibilidade de renovação ou prorrogação, sobre o valor da renda ou do aumento estipulado para o período da sua duração.

     - Comissões de Gestão e Depósito 

     Sujeição a Imposto de Selo – Verba 17.3.4 da TGIS

Na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março (OE 2016), que alterou o Código do Imposto do Selo, limitando a isenção prevista na alínea e) do n.º 1do seu artigo 7.º apenas às garantias e operações financeiras diretamente destinadas à concessão de crédito, as comissões de gestão e de depósito pagas por Fundos de Pensões passaram a ficar sujeitas à verba 17.3.4 da TGIS o que implica o pagamento de 4% sobre as comissões de gestão e depósito pagas pelos Fundos de Pensões.