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A presente informação tem por base a Directiva 2003/41/CE, transposta para o âmbito jurídico português pelo Decreto-Lei Nº12-2006, de 20 de Janeiro abrangendo, no limite da sua aplicação, os Fundos de Pensões constituídos de acordo com a legislação nacional, bem como os Fundos de Pensões geridos pelas Instituições de Realização de Planos Profissionais.

É ainda contemplada a informação constante da Directiva 2004/39/CE, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que é transposta pelo Decreto-Lei Nº. 357-A/2007 de 31 de Outubro.