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Planos de direitos adquiridos e individualizados sem isenção (artigo 2º do Código de IRS) e Contribuições próprias

Retenção na fonte Categoria A sobre contribuições da empresa


Possibilidade de dedução à coleta de IRS 20% do valor aplicado - artigo 21º do EBF, nos seguintes termos:


São dedutíveis à coleta de IRS, 20% dos valores aplicados no respetivo ano,  por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens. A consolidação do Beneficio Fiscal de cada entrega, só se verifica, se não houver lugar a reembolso no prazo mínimo de cinco anos a contar da data da aplicação (entregas posteriores a 01.01.2003) e ocorra qualquer uma das condições definidas na lei. A exceção, verifica-se para situações de morte do subscritor. A dedução é cumulativa com a prevista para os PPRs mas os limites não se sobrepõem.  

 

Não são dedutíveis à coleta de IRS os valores aplicados pelos sujeitos passivos após a data da sua passagem à reforma.

 

Limite máximo aplicável para efeitos da dedução à coleta prevista no artigo 21.º do EBF:


Limites da dedução à Coleta


 400 € por sujeito passivo

Idade inferior a 35 anos

 350 € por sujeito passivo

Idade compreendida entre os 35 e 50 anos

 300 € por sujeito passivo

Idade superior a 50 anos





A soma das deduções à coleta, incluindo o benefício fiscal estabelecido para os Fundos de Pensões não pode exceder determinados limites estabelecidos em função do escalão de rendimento coletável. O limite infra indicado inclui a soma das deduções à coleta relativa a despesas de saúde e com seguros de saúde, despesas de educação e formação, encargos com imóveis ou lares, importâncias respeitantes a pensões de alimentos ou exigência de fatura bem como aos benefícios fiscais.  



Escalão de Rendimento

Coletável

Limite

 Inferior

Limite

 Superior

Limite

Majoração

Até 7.091€

0€

7.091€

Sem limite

-

De mais de 7.091€ até 80.640€

7.091€

80.640€

5% por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS (agregados com 3 ou mais dependentes

Superior a 80.640 €

80.640€

-

1.000€














Planos de meras expectativas ou direitos adquiridos e individualizados com isenção

Tributação diferida para o momento do recebimento do benefício.

Dedução à coleta não aplicável.