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Planos de Direitos Adquiridos e Individualizados

Existem direitos adquiridos, sempre que os participantes (trabalhadores) tenham direito aos benefícios consignados no plano de pensões, independentemente da manutenção ou da cessação do vínculo existente com o Associado.

Existem direitos individualizados sempre que seja possível, no momento da sua entrega, identificar o montante exato da contribuição afeta a cada trabalhador.


Planos de Direitos Adquiridos e Individualizados com Isenção de IRS


Se o Plano de Pensões cumprir os requisitos previstos no n.º1 do artigo 18º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, as importâncias despendidas pela empresa estão isentas de IRS, na esfera do trabalhador, na parte que, em conjunto com os seguros de vida, de doença, e de acidentes pessoais, não excedam anualmente 15% (ou, em determinadas situações 25%) das despesas com pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários, diferindo-se, neste caso, a tributação, na esfera do trabalhador, em sede de IRS, para o momento do efetivo recebimento do benefício.


Planos de Meras Expectativas

Existem meras expectativas sempre que os benefícios concedidos pelo plano dependem da existência de vínculo laboral com a empresa, à data da verificação das condições do recebimento dos mesmos.