Home » Fiscalidade » Fundos de Pensões » • Incidência de Contribuições para a Segurança Social

Integram a base de incidência contributiva os valores despendidos obrigatória ou facultativamente pela entidade empregadora com aplicações financeiras, a favor dos trabalhadores, designadamente seguros do ramo «Vida», Fundos de Pensões e Planos Poupança Reforma ou quaisquer regimes complementares de Segurança Social, quando sejam objeto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação de correspondente disponibilidade ou em qualquer caso de recebimento de capital antes data da passagem à situação de pensionista, ou fora dos condicionalismos legalmente definidos. Esta regra de incidência encontra-se suspensa aguardando regulamentação para entrada em vigor.